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NIF – Número de Identificação Fiscal

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O número de identificação fiscal também chamado de número de contribuinte é o equivalente no Brasil ao CPF, Cadastro de Pessoa Física.

Para que serve o número de identificação fiscal (NIF)?

Seja para morar, estudar ou investir em Portugal o cidadão estrangeiro deve obter o seu número de identificação fiscal pois há um conjunto de actos do dia-a-dia a que lhe será vetado acesso caso não seja titular deste número.

Exemplos de situações em que o NIF é fundamental:

  • Para a celebração de contratos contrato de aluguel de casa, ou para a compra de imóveis;
  • Para a contratação de serviços de fornecimento de água, luz ou eletricidade, de entre outros;
  • Para apresentação de pedido de obtenção de autorização de residência;
  • Para proceder à abertura de uma empresa.

Qualquer cidadão estrangeiro pode pedir o NIF?

Sim, pode. O NIF é requerido junto dos Serviços das Finanças portugueses ou nas Lojas do Cidadão. Após a sua atribuição, mesmo que o cidadão estrangeiro não seja residente em território nacional, passará a possuir um registo junto da Administração Fiscal portuguesa.
Os cidadãos estrangeiros que não sejam residentes em Portugal devem designar um representante fiscal com residência no território português.

O que é o representante fiscal?

Todos os estrangeiros que pretendam obter um número de identificação fiscal devem nomear um representante fiscal, que deverá ser residente em território Português e que terá como função intermediar as comunicações entre e a Autoridade Tributária (AT) portuguesa.

O representante fiscal assume a obrigação de transmitir toda a correspondência que receba da AT, e assim todas as notificações serão dirigidas ao representante e não nas moradas de origem dos contribuintes estrangeiros.

Quais os documentos necessários para obter o Número de Identificação Fiscal?

Para que o cidadão estrangeiro, por si ou através de advogado que mandate para o efeito, possa obter o número de identificação fiscal e proceder à nomeação do seu representante fiscal em Portugal, são necessários os seguintes documentos:

  • Apresentar o passaporte válido ou cópia do mesmo;
  • Apresentar a aceitação do representante fiscal;
  • Apresentar comprovativo do endereço da residência do País de origem.

Em suma, o NIF (número de identificação fiscal) é um documento indispensável para quem pretenda residir, ou investir, em Portugal. O nosso escritório de advogados, presta assessoria na sua obtenção e em todos os atos jurídicos necessários para que resida e invista em Portugal com total segurança.