Um documento judicial emitido por Tribunal estrangeiro não tem validade imediata em outra jurisdição. Isto porque cada país tem suas leis e seus processos para reconhecer documentos e relações entre os cidadãos. Por exemplo, uma pessoa que se divorcia em um determinado país pode precisar que tal documento seja validado em outro país para fins de reconhecimento da atualização do seu estado civil.

E aí que entra o termo homologação de sentença estrangeira, que significa a avaliação e a validação de uma determinada resolução (sentença) feita em um país e aceita também por outro país. A palavra “sentença” tem o significado de resultado ou de fechamento de um processo do qual o cidadão está pedindo que seja analisado.

  

Definição de Homologação de Sentença Estrangeira

 

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento jurídico que visa conferir eficácia e validade a uma decisão judicial emitida por um tribunal estrangeiro em um país diferente daquele onde a homologação é solicitada. Esse processo tem como objetivo permitir que a sentença estrangeira seja executada no país onde ocorreu o pedido de homologação, garantindo sua efetividade.

Ou seja, é uma forma de garantir que a decisão de um país tem também validade em outro país, excluindo assim a necessidade de um novo processo para julgar ou analisar uma situação de um cidadão.

Sendo assim, quando um país recebe uma sentença estrangeira não ocorre um novo julgamento do caso, e sim um procedimento para verificar os requisitos utilizados na decisão que se apresentou no exterior.

 

Principais fundamentos da homologação de sentença estrangeira

 

A homologação de sentença estrangeira é baseada em alguns princípios fundamentais, tais como a cooperação internacional, o respeito à soberania dos Estados e a necessidade de assegurar a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Os principais objetivos, são, portanto:

 

1. a) Reconhecimento da sentença: a homologação visa assegurar o reconhecimento da sentença estrangeira no país onde o pedido de homologação é feito. Portanto, a sentença estrangeira será considerada válida e terá o mesmo valor jurídico que uma decisão emitida por um tribunal local.
2. b) Execução da sentença: a homologação também permite que a sentença estrangeira seja executada no país onde ocorreu o pedido de homologação. Isso garante que as pessoas e os países envolvidos na disputa possam ter a satisfação de seus direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes da sentença.
3. c) Segurança jurídica: a homologação de sentença estrangeira contribui para a segurança jurídica, pois cria um ambiente previsível e confiável para a resolução de disputas entre diferentes países. Ela evita a duplicação de processos e impede que partes insatisfeitas com uma decisão judicial tentem obter um resultado diferente em outro país. Assim, reconhecem a soberania de cada nação e de suas leis e decisões judiciais.

 

Requisitos para a homologação de sentença estrangeira

 

Em primeiro lugar, para que uma sentença estrangeira seja homologada ela deve ser proposta por um advogado legalmente autorizado e registrado no país onde se busca a homologação.

Em geral, são exigidos alguns requisitos básicos que podem variar de acordo com a legislação de cada país. Os requisitos mais comuns são:

 

1. a) Competência do tribunal estrangeiro: a sentença deve ter sido proferida por um tribunal competente e estar de acordo com as leis do país onde o processo foi conduzido.
2. b) Inexistência de violação à ordem pública: a sentença não pode violar os princípios fundamentais do ordenamento jurídico do país onde a homologação é solicitada, especialmente em questões como direitos humanos, moralidade pública e ordem pública.
3. c) Trânsito em julgado: A sentença estrangeira deve ter transitado em julgado, ou seja, não pode estar sujeita a recursos ou revisões pendentes no país onde foi proferida.
4. d) Regularidade do processo: É necessário que o processo judicial que resultou na sentença tenha sido conduzido de forma regular, respeitando os direitos das partes envolvidas.

 

Homologação de sentença estrangeira em Portugal

 

A homologação de sentença estrangeira em Portugal é necessária quando o cidadão faz o processo de dupla cidadania portuguesa já que todos os aspectos diretos e indiretos do cidadão são necessários para mapear a família de tal cidadão.

 

Principais casos para homologação

 

A homologação é importante no que diz respeito ao estado civil do cidadão e quanto aos seus dependentes e descendentes. Tanto o estado civil quanto a descendência são aspectos determinantes com relação aos direitos concedidos a um cidadão português. Por isso, no momento que um brasileiro está tirando a nacionalidade portuguesa, é extremamente necessário fazer a validação e o reconhecimento dos documentos brasileiros perante a lei portuguesa.

Em casos de divórcio, de união civil e de adoção, somente com a homologação de sentença estrangeira é que Portugal poderá reconhecer o vínculo entre as partes envolvidas no documento. Como a nacionalidade portuguesa depende em grande parte da relação entre portugueses e os seus cônjuges e filhos, é extremamente necessário regularizar a situação jurídica de cada indivíduo perante a lei de Portugal.

Os documentos exigidos nos processos variam de acordo com a natureza do pedido. Mas, em qualquer processo de homologação, existe a obrigatoriedade da representação de um advogado legalizado e registrado em Portugal. A nossa equipe faz parte da Ordem de Advogados de Portugal e está acostumada a fazer esse tipo de requerimento. Entre em contato que agilizaremos o processo para você.